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O que é Restituição Tributária?

Restituição Tributária ou Recuperação Fiscal no âmbito do Simples Nacional é a possibilidade de recuperação de impostos pagos a maior quando indevidamente tributados no quesito do PIS e COFINS calculados sobre produtos monofásicos.

A restituição do PIS e COFINS está prevista na Instrução Normativa RFB 2055/21, na qual a Receita Federal permite que as empresas que pagaram pelo PIS e COFINS de produtos monofásicos sejam ressarcidas pelo equívoco.

Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados:

[…]

IV – às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do § 4º do referido dispositivo.

*A Lei nº 10.147 trata dos produtos monofásicos.

 

O que são Produtos Monofásicos

Produtos monofásicos são aqueles que ao fazer parte de uma cadeia produtiva, somente ao primeiro dessa cadeia cabe à tributação. Quando o fabricante ou importador faz o pagamento da alíquota concentrada, os membros restantes da cadeia ficam isentos quanto ao pagamento. Dentre os produtos monofásicos segue abaixo alguns exemplos:

  • Combustíveis: gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, biodiesel, nafta, álcool;
  • Produtos de perfumaria: perfumes, águas de colônia;
  • Produtos de higiene pessoal: produtos de maquiagem; cremes de beleza; xampus; cremes de barbear; desodorante; fio dental, etc.;
  • Produtos farmacêuticos;
  • Bebidas frias: águas, refrigerantes, refrescos, isotônicos, energéticos, cervejas;
  • Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas;
  • Autopeças e pneus.

Entre diversos outros listados na tabela do SPED Fiscal: Tabela 4.3.10 – Tabela Produtos Sujeitos à Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) (CST 02 e 04). Versão 1.21 – Atualizada em 09/12/2021 (rfb.gov.br)

Como funciona a Restituição?

O processo administrativo de restituição é bem simples e não acarreta em problemas para a empresa. É possível recuperar valores referentes aos últimos 5 anos, e a forma mais usual de ressarcimento é feita através de crédito direto na conta empresarial dentro de no máximo 60 dias.

Para pedir a restituição inicialmente é feita uma consulta dos valores que a empresa possivelmente tenha a receber. Posteriormente é feito o pedido de restituição e, entre trinta e sessenta dias acontece o recebimento em forma de crédito.

Quem tem direito a Recuperação Fiscal?

Em todos os regimes tributários é possível realizar a restituição, porém na esfera do Simples é aonde se tem a maior possibilidade de recuperação em crédito para empresa, devido à simplicidade das informações.

Abaixo seguem listados alguns dos segmentos mais comuns de se enquadrarem na restituição, vale ressaltar que a restituição só é permitida em caso de venda de produtos monofásicos, descritos acima:

  • Comércio de peças agrícolas;
  • Autopeças de caminhões, carros, motos;
  • Oficinas e Funilarias;
  • Borracharias
  • Pet Shops;
  • Perfumarias;
  • Farmácias;
  • Conveniências;
  • Lojas de produtos de beleza;
  • Bares;
  • Mercearias/mercados;
  • Restaurantes;
  • Padarias.

Para saber se sua empresa tem direito a restituição entre em contato conosco através do nosso chat e em breve um de nossos agentes entrará em contato para iniciar seu atendimento.

Este Artigo foi escrito pelo nosso Agente de Negócios João Paulo e você pode entrar em contato com ele para saber mais a respeito do tema, solicitar uma pesquisa de valores a restituir gratuitamente pelo número (32) 9 8464-6820.

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